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24 de Abril de 2017

Psol quer derrubar portaria que permite Forças Armadas em manifestações

Publicado originalmente Revista Fórum

Nelci Gomes, Advogado
Publicado por Nelci Gomes
há 3 anos

Psol quer derrubar portaria que permite Foras Armadas em manifestaes

A bancada do Psol na Câmara dos Deputados protocolou ontem (18) o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.441/2014, que visa suspender a portaria 186/2014, do Ministério da Defesa, chamada de “Garantia da Lei e da Ordem”, que permite a atuação das Forças Armadas em manifestações. Os parlamentares argumentam que a utilização das exército tem por objetivo “constranger a população a não se manifestar” e também reprimir “os movimentos sociais”.

Além de revogar a portaria que permite a utilização das Forças Armadas, o documento, assinado por Ivan Valente (PSOL-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ) e Jean Wyllys (RJ), também pede a revogação de outra portaria, a nº 3.461/2013, que classifica as manifestações como “forças oponentes”, mas estes termos foram alterados com a edição da nova portaria.

A bancada do partido também considera dúbias as questões ligadas à segurança e à liberdade de imprensa durante as manifestações, principalmente com este trecho: “Deve ser resguardado o direito ao livre exercício da imprensa, excetuadas circunstâncias em que houver manifesto risco à incolumidade física dos profissionais da mídia ou da própria Operação de Garantia da Lei e da Ordem”. Para os parlamentares, tal parte do texto dá a entender que “o exercício da imprensa poderá ser restringido de forma arbitrária pelas forças militares, sob pretexto de “risco à própria operação”.

O deputado Federal Ivan Valente também protocolou requerimento no qual pede explicações do ministro da Defesa, Celso Amorim, a respeito do tema. Valente também quer saber se os agentes das Forças Armadas estão recebendo capacitação sobre Direitos Humanos e se haverá uma ouvidoria para apurar eventuais violações de forma imparcial.

“Ocorre que, na verdade, houve apenas algumas pequenas mudanças pontuais na nova versão da portaria, mas que não comprometem a lógica de inimigo e de guerra proposta pelo documento anterior. Ou seja, as alterações foram apenas maquiagens jurídicas que não mudaram substancialmente a natureza da portaria: continuará sendo a base normativa para atuação das Forças Armadas na repressão aos movimentos sociais, em pleno desacordo com a Constituição Federal. Ainda subsistem inúmeras dúvidas e questionamentos acerca das regulamentações do Ministério da Defesa na Garantia da Lei e Ordem”, justificou Ivan Valente, em seu requerimento.

Psol quer derrubar portaria que permite Foras Armadas em manifestaes


Fonte: http://revistaforum.com.br/blog/2014/02/forças-armadas-em-manifestacoes/

Bacharel em Direito. Aluna do Programa de Pós-graduação em Saúde, Ambiente e Trabalho (SAT), Mestrado pela Faculdade de Medicina da Bahia - UFBA.
Disponível em: http://nelcisgomes.jusbrasil.com.br/artigos/113666369/psol-quer-derrubar-portaria-que-permite-forcas-armadas-em-manifestacoes

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