PGR arquiva ação de Testemunhas de Jeová contra transfusão sem autorização prévia
Rodrigo Janot afirmou que a liberdade de religião não pode interferir em uma “situação de risco iminente de morte”.
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Imagem/RevistaGalileu
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, decidiu arquivar a representação proposta pela Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová questionando a Portaria n. 92/98 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF). A norma permite a transfusão de sangue sem autorização prévia da vítima ou de representante legal em caso de perigo de vida iminente.
Na representação, a Associação afirma que a transfusão de sangue sem autorização prévia violaria o direito à liberdade de crença dos pacientes que professam a religião Testemunhas de Jeová. A Associação pede ação direta de inconstitucionalidade contra a portaria da SES/DF.
Rodrigo Janot afirma que o direito à liberdade de crença não é absoluto: ele pode ser limitado se ofender outro direito fundamental garantido na Constituição, como o direito à vida. “Caso configurada situação de risco iminente de morte, ou seja, de situação na qual a vida, direito indisponível constitucionalmente assegurado, está prestes a ser lesada, não mais será possível falar-se em direito à liberdade de religião e na necessidade de consentimento do cidadão para ser submetido à transfusão de sangue ou derivados”, sustenta.
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Ao mesmo tempo, as normas do Conselho Federal de Medicina exigem que, em caso de risco de morte, os médicos adotem todas as medidas necessárias para salvar a vida do paciente. Se não fizerem isso, podem responder civil e criminalmente. O PGR lembra que vários tribunais já se manifestaram pela realização do tratamento em paciente que corre risco de morte, incluindo a transfusão de sangue em adeptos da religião Testemunhas de Jeová, ainda que sem consentimento. Segundo ele, ao recusarem a transfusão, os seguidores da religião impõem ao médico “a restrição ao exercício ético da profissão, o que equivaleria a uma autorização a que, ao exercer o direito próprio, seja violado o direito de outrem”.
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Veja aqui a íntegra da promoção de arquivamento.
Secretaria de Comunicação SocialProcuradoria-Geral da República (61) 3105-6404/6408Twitter: MPF_PGRfacebook. Com/MPFederal.
4 Comentários
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Era mesmo necessário que uma autoridade da tão elevada esfera viesse à público declarar e confirmar o mais simples caso de ponderação de direito fundamental?
Será que ele (o PGR) não teria melhor aproveitado seu tempo e esforço se direcionados para assuntos menos óbvios?
Mas não se engane! A Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová não se dará por vencida e certamente conseguirá uma forma de novamente (re) discutir o caso! continuar lendo
Concordo com você Paulo, até porque o caso devia ser abordado de uma forma diferente, pois uma simples Portaria não pode obrigar ninguém a fazer o que não quer.
O que justificaria a ação do médico é o risco de uma morte iminente, que caracterizaria o estado de necessidade a autorizar o sacrifício do direito alheio e não uma simples portaria! continuar lendo
Testemunhas de Jeová arquivado o caso (questionamento a Portaria n. 92/98)
É de fato, um grande esclarecimento, a todos os atuantes juristas; com indicação neste caso concreto; a realidade por hora; ato natural de proteção a vida em trato de especialista médico.
É aceitável o fato da proteção da cláusula petrea em relação a direito da religião, mais quando necessário o combate entre duas ou mais cláusulas de efeito in-retroativo, o que se busca para resolver a questão é a anulação por parte do autor.
Em caso da testemunha de Jeová que não permite a transfusão de sangue, como o direito a sua religião.
Da pessoa Testemunha de Jeová
Art 5º VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença...
Se reduz esse próprio direito pelo fato de procurar um especialista de obrigação igual a fazer o possível para manter a vida.
Do Medico
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...
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Resolução CFM Nº 1931/2009
Capitulo 1º
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
VI - O médico guardará absoluto respeito pelo ser humano e atuará sempre em seu benefício. Jamais utilizará seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade.
embora duas clausulas divergem neste assunto, fica a razoabilidade de fato, do entendimento;
A quem procurar um médico, deve a ele se submeter, não se pode esperar outra forma de pensar, pois pesa a mesa do judiciário tal lacuna. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot está de parabéns Homem Valente que pois a prova tal conhecimento moral e jurídico, e sanou o caso de hora. continuar lendo
A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) conseguiu na Justiça autorização para realização de transfusão de sangue em paciente membro da religião Testemunhas de Jeová (23/06/2016).
A vida e a liberdade de crença são valores fundamentais constitucionalmente protegidos (Art. 5º da CF/88). Na ponderação de valores, ainda deve ser considerada a necessidade de garantir uma vida digna, tornando a discussão por demais tormentosa no direito.
A autonomia da vontade permite que se possa recusar a submissão a determinado tratamento médico.
Contudo, tratando-se de pessoas maiores, a capacidade para manifestação da vontade deve ser aferida no momento em que a decisão deve ser expressada, ou seja, no instante em que o risco de vida se torna real e concreto.
http://marciopcdf.jusbrasil.com.br/noticias/353448816/transfusao-de-sangue-em-testemunha-de-jeovaeautorizada-apos-intervencao-da-defensoria-pública-de-goias?ref=topic_feed continuar lendo