10 perguntas e respostas sobre cotas em concursos públicos
Recentemente, a lei passou a reservar a negros e pardos 20% das vagas em concursos públicos; tire suas dúvidas sobre a aplicação da regra
Publicado por Claudia Gasparini
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Candidatos: quem se disser negro ou pardo terá que comprovar a declaração caso seja aprovado no concurso
São Paulo - A lei 12.990/14, que destina um quinto das vagas de concursos públicos para negros e pardos, está em vigor desde 10 de junho de 2014. Pelo caráter recente da mudança, candidatos ainda podem ter dúvidas sobre o tema
Diante disso, EXAME. Com consultou Evandro Guedes presidente do Alfacon, curso preparatório para concursos públicos.
Veja a seguir algumas perguntas, respondidas por Guedes, sobre a aplicação das cotas:
1. A reserva de 20% de vagas para negros e pardos vale para qualquer concurso que aconteça no país?
Não. A lei só vale para concursos de âmbito federal. Portanto, estão excluídos os municípios e os estados. A regra vale, portanto, para cargos e empregos ligados à administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, tais como Petrobras e Banco do Brasil.
2. As cotas raciais valem para cargos ligados ao poder Executivo, exclusivamente?
Sim. Concursos relacionados aos poderes Legislativo e o Judiciário não estão incluídos na nova regra. O Senado é a única exceção, tendo instituído a reserva de 20% das vagas para negros e pardos em seus concursos e contratos de terceirização.
3. A aplicação da lei está prevista para concursos com qualquer número de vagas?
Não. A regra só vale para concursos que ofereçam três vagas ou mais.
4. Como e quando ocorre a autodeclaração sobre a raça de um candidato?
A autodeclaração acontece no momento da sua inscrição no concurso. A informação deverá constar no formulário preenchido pelo candidato. A pessoa deve se declarar preta ou parda, segundo o quesito de cor e raça do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
5. Pretendo me declarar negro ou pardo, mas não tenho nenhum documento que comprove isso. O que fazer?
Se você realmente não tem como sustentar sua autodeclaração, é melhor não ir em frente. No ato da inscrição, não será solicitado nenhum documento que sustente que você é negro ou pardo. Porém, caso você seja aprovado, essa comprovação será necessária.
6. Como serão descobertas as declarações falsas?
Declarações feitas por um candidato aprovado devem ser checadas num processo chamado de investigação social. Essa ação é de praxe, e vale também para outras informações, como a declaração de bens, por exemplo. Os métodos para essa investigação variam de local para local.
7. O que acontecerá com quem for descoberto?
Se ficar provado que a declaração do candidato é falsa, ele será eliminado do concurso. Se já tiver acontecido sua nomeção para o cargo, caberá um procedimento administrativo e a sua admissão poderá ser anulada.
8. Que documentos são usados para provar que uma pessoa pertence a um determinado grupo racial?
Em geral, a certidão de nascimento (a do próprio candidato ou dos seus antepassados) será o documento usado para essa checagem. Nela, deverá constar a informação de que o indivíduo em questão é negro ou pardo - sempre segundo os critérios do IBGE - para que a autodeclaração seja válida.
9. Uma pessoa que se autodeclare negra ou parda só concorrerá às vagas destinadas às cotas?
Não. O candidato negro ou pardo disputará tanto as vagas reservadas quanto as vagas destinadas à ampla concorrência. Se ele for aprovado dentro da ampla concorrência, seu nome não será contado para o preenchimento das cotas.
10. Vou prestar um concurso cujo edital saiu antes de a lei 12.990/14 ser sancionada. Posso pedir para concorrer dentro das cotas mesmo assim?
Não. A lei está em vigor desde 10 de junho de 2014. A novidade só vale para concursos cujos editais tenham sido publicados após essa data.
36 Comentários
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Então uma pessoa que se autodeclare negra tem mais chances de passar em concursos ? A democracia e a igualdade de direitos mandou um até logo !!!
Isso parece um castigo por não ter nascido negro. continuar lendo
O mulato classe média ou o negro classe média serão os mais beneficiados. continuar lendo
O racismo já se institucionalizou no Brasil, que pena! continuar lendo
No item 4 do artigo consta "A pessoa deve se declarar preta ou parda, segundo o quesito de cor e raça do IBGE".
Tive curiosidade de procurar o critério do IBGE, encontrei o seguinte material na página do IPEA: http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=4212
"Embora haja recomendações internacionais para que se adote sempre a auto-atribuição em pesquisas ou registros que captam a raça ou a etnia, ou outras características correlatas à identidade dos indivíduos, existe uma extensa discussão sobre se esse método de identificação seria adequado ao Brasil."
"A grande questão da identificação por auto-atribuição envolve o problema da variação social da cor, pois a extensa literatura disponível sobre o assunto, a despeito das ênfases diferenciadas em classe ou raça, é unânime em afirmar que a ascensão social pode embranquecer, havendo copiosos exemplos do fenômeno..... Entretanto, se os problemas em relação à auto-atribuição são ocasionados pelas características particulares da ideologia racista brasileira, que permitiria a mudança da linha de cor para os mais abastados e/ou para os que possuem poucos traços da ascendência africana, não há nenhuma garantia a priori de que os entrevistadores também não venham a branquear os entrevistados mais ricos e os tipos de aparência limítrofe."
"Nessa pesquisa, na qual as categorias raciais do IBGE foram em
pregadas tanto por entrevistadores quanto por entrevistados, o grau de concordância entre as respostas foi ainda mais elevado, 89%,"
"Viu-se também que as reivindicações de maior precisão ou objetividade na classificação são insustentáveis. No caso da delimitação de grupos raciais no Brasil, não é o instrumento de mensuração que é impreciso, mas o fenômeno ao qual se endereça, pois a definição da pertença racial varia circunstancialmente. ..."
"Quanto aos métodos de identificação, rejeitados os biológicos por inadequação, parece não importar muito se esta é realizada por auto-atribuição ou por heteroatribuição de pertença,..."
"... primeiro é o fato de que nas situações analisadas nenhum dos responsáveis pela identificação racial, entrevistadores ou entrevistados, viam na resposta algo capaz de garantir a titularidade de direitos, como, por exemplo, definir as pessoas como beneficiárias de políticas de ações afirmativas."
Neste material do IBGE (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/caracteristicas_raciais/pcerp_classificacoes_e_identidades.pdf) encontrei:
"Toda percepção é uma percepção informada
Porque toda percepção é uma percepção orientada e informada, o que
uma pessoa vê, enxerga e integra como figura perceptiva, por exemplo, não é, simplesmente, a imagem óptica que se forma na retina, mas o produto de uma seleção dos componentes desta a partir de um arcabouço mental configurado pelos seus conhecimentos, suas ideias, sua ideologia, crenças, conceitos e, fundamentalmente, seus preconceitos."
Ou seja, se alguém se declarar negro ou pardo no concurso público será muito difícil que tal alegação seja contestada, por mais branco ou asiático que o indivíduo lhe pareça, pois no caso de um processo, a pessoa sempre poderá alegar que está dentre os 11% de diferença entre a auto-atribuição e a heteroatribuição.
No mais o próprio IBGE reconhece que a percepção que a pessoa faz de si é resultado de processo mental subjetivo. Ou seja, a menos que a pessoa se autodeclare não-negro em redes sociais ou qualquer outro meio que possa ser usado em ação judicial, não há de se configurar em fraude ou crime doloso que alguém que tenha sido considerado não-negro pela heteroatribuição após a realização do concurso no qual tenha se autodeclarado negro ou pardo.
Aproveito para destacar que o material publicado na página do IPEA prevê a possibilidade de que, com o advento das políticas racistas que estão sendo implantadas em nosso Estado, passaremos a perceber um "escurecimento" da população, pois as pessoas passaram a ver vantagens em se autodeclararem negras ou pardas. continuar lendo
A Lei está ai para ser cumprida, mas o artigo 5º da Constituição de 1988 diz que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ...Então não entendo o por que diferenciar raças em concursos públicos e, ainda mais, somente na esfera federal. continuar lendo
Também acho um absurdo! Mas os negros são os primeiros a exigir seus direitos nesse caso, embora sejam os primeiros a ir contra o racismo... continuar lendo
Retrocesso total na questão do racismo no Brasil. Lamentável. Ao invés da sociedade evoluir ela está regredindo. continuar lendo