Procon Estadual entra na Justiça contra hotéis por cobrarem diárias com prazos inferiores a 24 horas
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O Procon Estadual entrou comaçãocivilpúblicana 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado contra alguns dos principais hotéis do Rio de Janeiro - como Othon Palace, Mercure Botafogo, Sofitel, Marina Palace, Fasano, Windson Asturias e Sheraton Barra - por descumprirem a determinação da Lei Geral de Turismo (parágrafo 4 do artigo da Lei Federal de 11.771/2008). Eles cobram diária de 24hs, mas disponibilizam ao consumidor tempo de permanência inferior. O hóspede, por exemplo, entra às 14hs e é obrigado a sair às 12hs. Com isso, de acordo com o órgão, o consumidor perde dinheiro.
Além disso, os hotéis cobram meia diária (ou diária integral) caso os hóspedes queiram se hospedar antes do horário estipulado ou saiam depois do prazo previsto, ainda que não haja reserva para o quarto que ocupe ou pretenda ocupar. Prática que contraria o abatimento proporcional de preço estabelecido no artigo 20, inciso III, e no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, a ação (processo número 0162763-52.2014.819.0001) requer liminar que obrigue que as diárias desses hotéis não sejam inferiores a 24 horas, conforme especificado na Lei Federal citada. Caso não atenda à determinação, os hotéis pagarão multa diária de R$ 50 mil.
Uma vez que a Justiça conceda tutela antecipada, a multa diária requerida pelo Procon Estadual passará a valer em definitivo se as empresas não cumprirem o determinado. Os hotéis alvo daaçãoterão, ainda, que indenizar os consumidores por danos morais e materiais, de forma individual, e deverão ressarcir aos clientes os valores correspondentes às horas de hospedagem que pagaram e não puderam utilizar.
Além de não cumprirem a diária de 24hs (disponibilizam tempo menor), os sete hotéis cobram valores a mais se os hóspede passar do horário da diária.
Fonte:http://www.procon.rj.gov.br/index.php/publicacao/detalhar/1069
19 Comentários
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Nada que é imposto na marra vai funcionar direito.. Podem apostar..... ao invés de cobrarem 500 reais por uma diária, cobrarão 600, 00 e darão 10% de desconto no primeiro dia de 22 horas, cobrando 540,00. E ainda deixarão o hospede esperando na rua até dar o horário, caso o cliente bata o pé e não queira pagar para entrar antes... ..
A pessoa se hospeda se quiser.. temos que acabar com essa mania de o Estado intervir em tudo..Quem não gostar, não se hospeda e pronto. continuar lendo
Acho muito razoável o hotel dê duas horas (entre 12:00 e 14:00) para arrumar o quarto.
E mesmo que você tenha que liberar o quarto às 12:00, os hotéis sempre deixam você usar as partes comuns e fornecem lugar para as malas.
Estas dificuldades que o PROCON impôe acabam voltando contra o consumidor. continuar lendo
Motel é Hotel??? Ou motel seria hotel para veiculo e o casal entra de lambuja??? Como ficamos??? continuar lendo
Que bom que pelo menos um PROCON está fazendo aquilo pelo qual foi instituído, qual seja defender os direitos do consumidor.
Se não colocarem um freio na sanha arrecadatória destas grandes redes hoteleiras (que estão comprando tudo quanto é rede de hotéis nacionais menores), daqui uns anos, iremos pagar diárias de 8h.
Tem que limpar os quartos antes de disponibilizá-los aos próximos clientes, certo, mas então porque só os clientes são penalizados (ao terem que sair antes) ?
Porque então, não oferecem um desconto, na primeira estada, dos clientes que vão entrar ?
Isto não pode/não querem...mas cobrar até uma diária inteira por algumas horas a mais dos que estão saindo, isto pode ?
PROCON neste bando de larápios ! continuar lendo
Booooa Procon! É nessas que me orgulho do meu país. continuar lendo
Não quero desanima-lo caro amigo,mais infelizmente não é assim,pelo menos em relação aos preços absurdos cobrados nos estádios de futebol nesta copa,que tal um cachorro quente por dez reais,um copo de cerveja por dez e ate treze reais,uma agua mineral que pode chegar a dez reais também ou um acarajé por oito reais...isso tudo não é abuso econômico e financeiro? e o Procon onde estará? cadê a defesa do consumidor,ou será que tudo é liberado no espaço inviolado da FIFA...BRASIL de duas caras dois pesos e duas medidas... continuar lendo